Despacho 138/90, de 24 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 20, de 24.01.1991, Pág. 826
- Data: 1991-01-24
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Sumário
A comissão constituída pelo despacho de 27/1/86, publicado no diário da república, segunda série, de 6/5, retoma os trabalhos abordando as matérias que se prendem com o estatuto do navio, o registo, as garantias reais, o seguro marítimo e temas conexos.
Aviso
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