1991-01-22 - ACÓRDÃO 237/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Concede provimento ao recurso respeitante ao processo levantado contra Elizabete Fernandes Correia por ter passado um cheque sem cobertura.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 238/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide indeferir o pedido de reforma de Acórdão nº 131/90 e condena a requerente nas custas sobre o pedido de aclaração previsto no Código das Custas Judiciais.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 244/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide julgar inconstitucional por violação do nº 3 do art. 204º da Constituição, o art. 1º do Decreto-Lei nº 125/85, de 12 de Abril, e concede provimento ao recurso sobre a expropriação de parcelas de terreno junto ao campo de tiro de Alcochete.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 245/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso respeitante a Jorge Bento Schnitzer da Silva e José Maria Ramos Teixeira Gomes, condenados por abuso de liberdade de imprensa.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 247/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso relativo ao divórcio entre Maria de Lurdes de Oliveira Ferreira e Fernando Alberto Ferreira.

1991-01-22 - DESPACHO DD5 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cria, na dependência directa do Ministro da Saúde, a Comissão de Fomento da Investigação em Cuidados de Saúde.

1991-01-22 - DESPACHO 42/90 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS-MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Extingue o Departamento de Coordenação do Apoio à Comunidade Portuguesa e introduz alterações no funcionamento da estrutura de apoio à comunidade portuguesa em França, criando um departamento de apoio.

1991-01-22 - DESPACHO DIDESP3/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aprova o programa das provas de conhecimentos a utilizar nos concursos de ingresso na categoria de terceiro oficial da carreira de oficial administrativo dos quadros de pessoal civil do Estado Maior General das Forças Armadas, Serviço da Polícia Judiciária militar e da Escola de Serviço de Saúde Militar.

1991-01-22 - PORTARIA 27/91IIS - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A BNP-FACTOR - COMPANHIA INTERNACIONAL DE AQUISIÇÃO DE CRÉDITO, SA., A AUMENTAR O SEU CAPITAL SOCIAL DE 400000000$ PARA 800000000$, MEDIANTE EMISSÃO DE 400000 NOVAS ACÇÕES AO PORTADOR DO VALOR NOMINAL DE 1000$ CADA.

1991-01-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC9/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE O CONSULADO DE PORTUGAL EM NEWARK SEJA ELEVADO A CATEGORIA DE CONSULADO-GERAL.

1991-01-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC10/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE O CONSULADO DE PORTUGAL EM VALÊNCIA (VENEZUELA) SEJA ELEVADO A CATEGORIA DE CONSULADO-GERAL.

1991-01-22 - DESPACHO CONJUNTO A-9/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SUBDELEGAÇÃO DE PODERES NO DIRECTOR GERAL DO TESOURO, DR. MANUEL EDUARDO FRANÇA E SILVA, PARA APROVAR AS MINUTAS DE CONTRATO E CONTRATAR A MONTAGEM, TOMADA FIRME, COLOCACAO E DEMAIS CONDICOES NECESSARIAS A REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DAS ACÇÕES DO DIÁRIO DE NOTÍCIAS, SA., AO ABRIGO DO RCM 48/90 DE 28-12.

1991-01-22 - ACÓRDÃO 243/90 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide negar provimento ao recurso respeitante a Durval do Rego Lopes e aplica a inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Regional nº 17/80/A, de 21 de Agosto, referido no início da segunda parte do nº 14 do art. 38º do Código da Estrada.