Acórdão 244/90, de 22 de Janeiro
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 18, de 22.01.1991, Pág. 748
- Data: 1991-01-22
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Sumário
Decide julgar inconstitucional por violação do nº 3 do art. 204º da Constituição, o art. 1º do Decreto-Lei nº 125/85, de 12 de Abril, e concede provimento ao recurso sobre a expropriação de parcelas de terreno junto ao campo de tiro de Alcochete.
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