Concede provimento ao recurso respeitante ao processo levantado contra Elizabete Fernandes Correia por ter passado um cheque sem cobertura.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2017-07-03 - Acórdão do Tribunal Constitucional 280/2017 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que determina que a «reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota», constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 82/2012, de 29 de março

• 2019-02-21 - Acórdão do Tribunal Constitucional 73/2019 - Tribunal Constitucional

  Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma constante do n.º 2 do artigo 33.º da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, na sua redação originária, que determina que «a reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito de 50 % do valor da nota»