1990-08-02 - Portaria 611/90 - Ministério das Finanças

Fixa o prazo de pagamento em 1990 do imposto especial sobre motociclos, barcos de recreio e aeronaves.

1990-08-02 - Portaria 612/90 - Ministérios das Finanças e da Educação

Alarga o quadro único do pessoal dos organismos e serviços centrais e regionais do Ministério da Educação.

1990-08-02 - Decreto-Lei 250/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Estatuto do Instituto Português de Conservas e Pescado (IPCP).

1990-08-02 - Portaria 613/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Corgas», situada na freguesia de Malpica do Tejo, concelho de Castelo Branco.

1990-08-02 - Portaria 614/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Hortinha», situada na freguesia e concelho de Vendas Novas.

1990-08-02 - Portaria 615/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova o cartão de viticultor, emitido pelo Instituto da Vinha e do Vinho.

1990-08-02 - Portaria 616/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade de Pancas" (Lotes n.ºs 4 e 5), situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

1990-08-02 - Portaria 617/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada "Herdade de Pancas" (Lote n.º 3) situada na freguesia de Samora Correia, concelho de Benavente.

1990-08-02 - Portaria 618/90 - Ministério da Educação

Autoriza os estudantes nacionais das Repúblicas Popular de Angola, de Cabo Verde, da Guiné-Bissau, Popular de Moçambique e Democrática de São Tomé e Príncipe a pedirem admissão e matrícula no ensino superior público português.