1990-05-24 - Decreto-Lei 167/90 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera o Decreto-Lei nº 168/88 de 14 de Maio, relativo à fixação da lotação de segurança de embarcações.

1990-05-24 - Decreto-Lei 168/90 - Ministério das Finanças

Isenta de sisa, de imposto do selo, de emolumentos e de outros encargos legais as operações de fusão e cisão de empresas públicas, no âmbito de processos de privatização, aplicando às mesmas o disposto nos artigos 62º e 63º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de Novembro.

1990-05-24 - Decreto-Lei 169/90 - Ministério das Finanças

Estabelece contingentes pautais de direito nulo para o ano de 1990, relativamente a determinadas matérias primas e produtos intermédios.

1990-05-24 - Portaria 393/90 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Estabelece os montantes disponíveis dos contingentes pautais de direito nulo a redistribuir pelas empresas que em 1989 efectuaram importações de produtos contemplados nos Decretos-Leis n.ºs 496/88 e 447/89, de 30 de Dezembro.

1990-05-24 - Decreto 14/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Regulamento n.º 43, relativo a prescrições uniformes relativas à homologação do vidro de segurança e dos materiais para vidros aplicáveis em veículos a motor e seus reboques, anexo ao Acordo Relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao Reconhecimento Recíproco de Homologação dos Equipamentos e Peças de Veículos a Motor, concluído em Genebra a 20 de Março de 1958.