1990-02-08 - AVISO DD1846 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Ilhas Marshall depositado junto do Governo dos Estados Unidos da América o instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, assinada na Haia a 16 de Dezembro de 1970.

1990-02-08 - AVISO DD1843 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

1990-02-08 - AVISO DD1845 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem os Governos da Suazilândia, Nepal, Zimbabwe e Moçambique depositado os instrumentos de adesão, junto do Governo dos Estados Unidos da América, ao Acordo Intergovernamental Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações (INTELSAT) e ao Acordo de Exploração, concluídos em Washington a 20 de Agosto de 1971.

1990-02-08 - RESOLUÇÃO 45/90 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o dispendio de 133.000.000$, referentes a trabalhos a mais na obra do "Porto da Praia da Vitória - Instalações de apoio em Terra".

1990-02-08 - Decreto-Lei 42/90 - Ministério da Defesa Nacional

Define o processo de constituição e funcionamento do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa.

1990-02-08 - Decreto Regulamentar 4/90 - Ministério da Defesa Nacional

Prorroga o prazo de vigência das medidas preventivas fixado pelo Decreto Regulamentar n.º 50/87, de 31 de Julho.

1990-02-08 - Portaria 94/90 - Ministério da Defesa Nacional

Aprova o Regulamento de Amparos.

1990-02-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Bulgária depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1990-02-08 - Decreto-Lei 43/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, que regulamenta a lei da caça e aprova a lista de espécies animais que constituem fauna cinegética.

1990-02-08 - Decreto-Lei 44/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Racionaliza os recursos humanos afectados aos quadros da ex-Junta Nacional de Produtos Pecuários, da ex-Junta Nacional de Frutas, e do ex-Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, dos organismos de coordenação económica extintos pelo Decreto-Lei 15/87, de 09 de Janeiro.

1990-02-08 - Decreto-Lei 45/90 - Ministério da Educação

Estende a aplicação do Decreto-Lei 223/87, de 30 de Maio, ao pessoal não docente dos centros integrados de formação de professores e escolas superiores de educação que já havia beneficiado das suas disposições.

1990-02-08 - Decreto-Lei 46/90 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece o regime das receitas provenientes da aplicação de coimas afectadas à Direcção-Geral de Inspecção Económica como receitas.