Aviso DD1843, de 8 de Fevereiro
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Corpo emitente:
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 33, de 08.02.1990, Pág. 534
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Data:
1990-02-08
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Torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
Aviso
Por ordem superior se torna público ter o Governo da Hungria, em 13 de Setembro de 1989, declarado reconhecer a competência do Comité contra a Tortura, nos termos dos artigos 21 e 22 da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de Dezembro de 1984.
O Governo da Hungria igualmente retirou as reservas formuladas aos preceitos dos artigos 20 e 30 daquela Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 24 de Janeiro de 1990. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, José Tadeu Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/08/plain-7159.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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