1990-02-10 - Resolução do Conselho de Ministros 2/90 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Secretariado Nacional para o Audiovisual.

1990-02-10 - Decreto-Lei 49/90 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei nº 444/86, de 31 de Dezembro, que aprova o novo regime fiscal dos tabacos.

1990-02-10 - Decreto-Lei 50/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Permite a participação das comissões de coordenação regional em associações ou organismos nacionais, sempre que seja relevante para a prossecução das suas atribuições.

1990-02-10 - Decreto-Lei 51/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o Decreto-Lei 39209, de 14 de Maio de 1953, que estabelece medidas destinadas a combater as doenças contagiosas dos animais.

1990-02-10 - Portaria 105/90 - Ministério da Educação

Reconhece a Escola Superior de Artes Decorativas, de que é titular a Fundação Ricardo Espírito Santo Silva, em Lisboa, como estabelecimento de ensino superior particular, e autoriza o início do funcionamento do curso superior de Artes Decorativas, de acordo com o plano de estudos publicado em anexo.

1990-02-10 - Decreto-Lei 52/90 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o regime de pagamento dos encargos financeiros resultantes da emissão de declaração de dívida emitida pelo ex-Fundo de Fomento de Habitação no âmbito de programas habitacionais extraordinários de desenvolvimento pela Comissão para o Alojamento de Refugiados (CAR).