1990-12-21 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 10/90/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aprova o orçamento da Assembleia Legislativa Regional da Madeira para o ano de 1991

1990-12-21 - Lei 61/90 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1990).

1990-12-21 - Decreto-Lei 403/90 - Ministério das Finanças

Extingue o Fundo de Garantia de Riscos Cambiais.

1990-12-21 - Decreto-Lei 404/90 - Ministério das Finanças

Aprova o regime de isenção de sisa das empresas que procedam a actos de cooperação ou de concentração.

1990-12-21 - Decreto-Lei 405/90 - Ministério da Indústria e Energia

Transforma a PORTUCEL - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos.

1990-12-21 - Lei 62/90 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico das sociedades de gestão e investimento imobiliário (SGII).