1990-01-04 - Portaria 1/90 - Ministério das Finanças

Aprova o modelo de declaração de rendimentos a apresentar à Direcção-Geral das Contribuições e Impostos nos termos do artigo 114.º, n.º 1, alínea c), do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares e respectivas instruções de preenchimento, que dela fazem parte integrante.

1990-01-04 - Portaria 2/90 - Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo n.º 1, o anexo D e o anexo «Benefícios fiscais», a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS.

1990-01-04 - Decreto-Lei 8/90 - Ministério da Indústria e Energia

Proíbe a comercialização e utilização de detergentes cuja biodegradabilidade média seja inferior a 90% ou que possam causar danos à saúde do homem ou dos animais em condições normais de utilização. Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto nas Directivas n.os 73/404/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Novembro, 82/242/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 31 de Março, e 86/94/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 10 de Março.

1990-01-04 - Despacho Normativo 1/90 - Ministérios da Indústria e Energia, da Educação e do Emprego e da Segurança Social

Regulamenta o programa 2 do DEDIP - Formação Profissional.

1990-01-04 - Decreto-Lei 9/90 - Ministério da Educação

Cria no Instituto Politécnico do Porto a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão.