1990-01-16 - Portaria 37/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo Municipal do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Espinho.

1990-01-16 - Decreto 3/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova, para ratificação, o Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Tunisina.

1990-01-16 - Decreto 4/90 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as emendas introduzidas aos anexos I e II da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima Causada por Operações de Imersão Efectuadas por Navios e Aeronaves, de 1972.

1990-01-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo de Malta depositado, em 4 de Outubro de 1989, o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional da Aviação Civil, concluído em Montreal em 30 de Setembro de 1977

1990-01-16 - Decreto-Lei 24/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece as normas a observar nas importações de países que não sejam membros das Comunidades Europeias de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas de bovídeos, suínos, ovinos, caprinos, equídeos e ungulados e solípedes selvagens (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 72/462/CEE (EUR-Lex), de 12 de Dezembro de 1972.

1990-01-16 - Decreto Regulamentar Regional 2/90/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Estabelece disposições reguladoras da execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 1990.