1989-09-27 - Decreto-Lei 330/89 - Ministério das Finanças

Altera o artigo 48.º do Regulamento das Alfândegas, aprovado pelo Decreto n.º 31730, de 15 de Dezembro de 1941, no sentido de contemplar a actual classificação das embarcações de pesca, bem como a legislação comunitária neste domínio.

1989-09-27 - Portaria 846/89 - Ministérios das Finanças e da Justiça

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DAS SECRETÁRIAS JUDICIAIS.

1989-09-27 - Decreto 38/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Adicional n.º 2 ao Acordo de Cooperação Científica e Técnica entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1989-09-27 - Decreto 39/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Ratifica o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República 14/89, em 6 de Janeiro de 1989.

1989-09-27 - Decreto 40/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Ambiente e dos Recursos Naturais entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1989-09-27 - Decreto 41/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo Relativo à Assistência Técnica da República Portuguesa à República Democrática de São Tomé e Príncipe no Âmbito da Aviação Civil.

1989-09-27 - Decreto 42/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo Relativo à Cooperação no Domínio das Telecomunicações entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.

1989-09-27 - Decreto-Lei 331/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova os estatutos das zonas vitivinícolas de Alenquer, Arruda e Torres.

1989-09-27 - Portaria 847/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE PORTUNHOS E OUTIL DO CONCELHO DE CANTANHEDE.

1989-09-27 - Portaria 848/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Tojeiras de Cima», situada na freguesia de Bemposta, concelho de Abrantes.

1989-09-27 - Portaria 849/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL OS PRÉDIOS RÚSTICOS SITUADOS NA FREGUESIA DE ESCALHÃO, DO CONCELHO DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO.

1989-09-27 - Decreto-Lei 332/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece o novo regime de fixação das taxas relativas aos actos previstos no Código da Propriedade Industrial e isenta do pagamento de 75% de todas as taxas os requerentes de fracos recursos económicos. Altera o Código da Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto n.º 30679, de 24 de Agosto de 1940.

1989-09-27 - Decreto-Lei 332-A/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Institui, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, o Comissariado da Exposição Europália 91 - Portugal.