1989-09-12 - DESPACHO NORMATIVO 80/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social.

1989-09-12 - DESPACHO NORMATIVO 78/89 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional das Finanças e Planeamento.

1989-09-12 - DECLARAÇÃO DD3693 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Declara terem sido autorizadas alterações em «Investimentos do Plano» no orçamento do Ministério do Emprego e da Segurança Social no montante de 2229 contos.

1989-09-12 - DECLARAÇÃO DD3668 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Comércio e Turismo no montante de 63603 contos.

1989-09-12 - Lei 90/89 - Assembleia da República

Cria a freguesia de Fradelos, no concelho de Braga.

1989-09-12 - Lei 91/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre associações de municípios.

1989-09-12 - Lei 92/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a definição e regime dos bens do domínio público hídrico do Estado.

1989-09-12 - Lei 93/89 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre as atribuições das autarquias locais respeitantes aos planos municipais do ordenamento do território.

1989-09-12 - Portaria 804/89 - Ministérios da Defesa Nacional e da Educação

APROVA A DURAÇÃO E A ESTRUTURA CURRICULAR DOS CURSOS MINISTRADOS NA ACADEMIA MILITAR, PUBLICANDO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA A ESTRUTURA CURRICULAR. O DISPOSTO NA PRESENTE PORTARIA APLICA-SE A PARTIR DO ANO LECTIVO DE 1989-1990.

1989-09-12 - Portaria 805/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

ESTABELECE O REGIME DE 'PRESTACOES VINICAS', A INSTITUIR NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO DO MERCADO DO SECTOR VITIVINÍCOLA. ESTA PORTARIA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1/9/89.