1989-08-17 - Resolução do Conselho de Ministros 28/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a Argentina da nacional deste país Luísa Angélica Casco.

1989-08-17 - Decreto Regulamentar 25/89 - Ministério da Defesa Nacional

Estabelece o regime jurídico das carreiras e categorias do pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1989-08-17 - Portaria 700/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Altera o n.º 1.º da Portaria n.º 330-E/89, de 8 de Maio, que fixa os preços limiares de importação para efeitos de construção dos direitos niveladores aplicáveis à importação de cereal em grão, por tonelada de cereal.

1989-08-17 - Portaria 701/89 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL (LNEC) - CARREIRA DE EDUCADOR DE INFÂNCIA.

1989-08-17 - Decreto-Lei 260/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Lei Orgânica das Comissões de Coordenação Regional.

1989-08-17 - Decreto-Lei 261/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Define o regime jurídico da actividade de culturas marinhas.

1989-08-17 - Decreto-Lei 262/89 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece as normas relativas ao projecto, execução, abastecimento e manutenção das instalações de gás combustível em imóveis, designadas abreviadamente por instalações de gás.

1989-08-17 - Decreto-Lei 263/89 - Ministério da Indústria e Energia

Aprova o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e define os grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.

1989-08-17 - Decreto-Lei 263-A/89 - Ministério das Finanças

Autoriza a participação de Portugal no Fundo Comum para os Produtos de Base.