1989-06-09 - Portaria 416/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas Herdades do Pocinho, Baionitas e Courela, situadas na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira.

1989-06-09 - Portaria 417/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Barquete e Pestana", situadas na freguesia de Assumar, concelho de Monforte e concessiona, pelo período de seis anos, uma zona de caça associativa (processo nº 52-DGF).

1989-06-09 - Portaria 418/89 - Ministério da Indústria e Energia

APROVA O REGULAMENTO DE CONTROLO METROLÓGICO DOS CONTADORES DE TEMPO.

1989-06-09 - Decreto-Lei 193/89 - Ministério da Educação

Determina que os montantes das gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes do Instituto de Hidrologia, durante os meses de Outubro a Dezembro e de Janeiro a Julho, serão determinados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Educação,

1989-06-09 - Portaria 419/89 - Ministério da Educação

APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU.

1989-06-09 - Portaria 420/89 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade de Coimbra, através da Faculdade de Letras, a conferir o grau de mestre em Geografia Física, Geografia Humana e Geografia Regional e regula o respectivo curso. Extingue o mestrado em Geografia Humana da mesma Universidade.

1989-06-09 - Portaria 421/89 - Ministério da Educação

APROVA O MODELO DE CARTA DE CURSO DO GRAU DE BACHARELATO DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA.

1989-06-09 - Portaria 422/89 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Faro, através da Escola Superior de Tecnologia, a ministrar em horário nocturno o curso de bacharelato em Construção Civil.

1989-06-09 - Decreto-Lei 194/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transfere para o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado competências anteriormente cometidas à comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação (CL/FFH), nomeadamente os direitos e obrigações residuais de natureza substantiva do ex-FFH e da CL/FFH, a titularidade de depósitos e cauções constituídos em nome daqueles e o destino do respectivo arquivo.

1989-06-09 - Portaria 423/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva aos «Transportes de Lisboa».

1989-06-09 - Anúncio - Supremo Tribunal Administrativo

De ter sido instaurado pelos Municípios de Vila Franca de Xira, da Azambuja e de Arruda dos Vinhos um processo de pedido de declaração de ilegalidade, com base na alínea i) do n.º 1 do artigo 26.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais