1989-05-19 - Resolução da Assembleia da República 11/89 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, concluído em Bissau em 5 de Julho de 1988.

1989-05-19 - Portaria 357/89 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Altera a Portaria nº 310/88, de 17 de Maio, que regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS).

1989-05-19 - Portaria 358/89 - Ministérios da Defesa Nacional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define os portos e áreas do continente em que a pilotagem é obrigatória.

1989-05-19 - Portaria 359/89 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Regulamenta o regime de intervenção no mercado da carne de bovino.

1989-05-19 - Portaria 360/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade da Escaldada e Anexas», situada na freguesia de Cabrela, concelho de Montemor-o-Novo.

1989-05-19 - Portaria 361/89 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico da Guarda, através da Escola Superior de Tecnologia e Gestão, a conferir o grau de bacharel em Secretariado de Administração e aprova o respectivo plano de estudos.

1989-05-19 - Decreto-Lei 166/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o Regulamento Geral do Serviço de Pilotagem dos Portos e Barras, que publica em anexo.

1989-05-19 - Decreto Regulamentar Regional 18/89/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Cria, na dependência directa do Presidente do Governo Regional dos Açores, o Gabinete de Emigração e Apoio às Comunidades Açorianas.