1989-04-17 - AVISO DD2639 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter Portugal depositado, em 18 de Janeiro de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativa ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa.

1989-04-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter Portugal depositado, em 18 de Janeiro de 1989, o instrumento de confirmação e adesão ao Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância Relativa ao Financiamento a Longo Prazo do Programa Comum de Vigilância Contínua e Avaliação do Transporte a Longa Distância dos Poluentes Atmosféricos na Europa

1989-04-17 - Portaria 285/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Determina o cálculo dos preços a pagar pelas análises e ensaios relativos a pesticidas.

1989-04-17 - Portaria 286/89 - Ministério da Educação

Altera a designação da Escola Preparatória e Secundária (C + S) localizada na Nazaré para Escola Preparatória e Secundária (C + S) de Amadeu Gaudêncio, Nazaré.

1989-04-17 - Portaria 287/89 - Ministério da Educação

Fixa a estrutura orgânica do quadro de professores catedráticos e associados do Instituto Superior de Educação Física da Universidade do Porto.

1989-04-17 - Decreto Regulamentar 10/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova as novas taxas de navegação aérea em rota, no âmbito da Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea - EUROCONTROL.

1989-04-17 - Despacho Normativo 35/89 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita ao regime de preços convencionados o bem enquadrado no desdobramento da Classificação das Actividades Económicas (CAE, revisão de 1973) ex 3112.1.0 - Leite pasteurizado em embalagem de cartão no estádio da produção.

1989-04-17 - Acórdão 325/89 - Tribunal Constitucional

Declara inconstitucionais, por violação do diposto no artigo 89.º, n.º 2, alínea c), em conjugação com os artigos 80.º, alínea e), e 90.º, n.º 1, da Constituição da República, as normas constantes dos artigos 1.º, n.º 2 (na parte questionada), 2.º, 3.º, n.os 1 e 2, 4.º, n.º 3, 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 132/V, aprovado pela Assembleia da República para ser promulgado como lei.