Resultados para o dia 1989-12-07
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Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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APROVA OS MODELOS DE TERMO DE ACEITAÇÃO E TERMO DE POSSE.
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Transforma o Banco de Fomento Nacional, E. P., em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos e aprova os seus estatutos.
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REGULAMENTA O DECRETO LEI 284/89, DE 24 DE AGOSTO, RELATIVO AO REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO DO AMIANTO.
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Aprova o estatuto do pessoal da Direcção Regional de Portos, da Região Autónoma da Madeira, que se publica em anexo. Aplicando à mesma região o regime aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, que aprovou o estatuto do pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos.
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Exonera dos cargos de secretários-adjuntos do Governador de Macau o engenheiro Joaquim Leitão da Rocha Cabral e o Dr. António Alberto Galhardo Simões.
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Nomeia a Dr.ª Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos e o Dr. Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho secretários-adjuntos do Governador de Macau.
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