1989-12-29 - DECLARAÇÃO DD3312 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Justiça, no montante de 92 712 contos.

1989-12-29 - Lei 98/89 - Assembleia da República

Altera a Lei 3/85, de 13 de Março, que aprova o Estatuto dos Deputados.

1989-12-29 - Lei 99/89 - Assembleia da República

Altera a Lei 114/88, de 30 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 1989.

1989-12-29 - Despacho Normativo 113/89 - Ministério das Finanças

Fixa o preço de venda ao público das cigarrilhas da marca Murillos/10 fabricadas pela Tabaqueira - Empresa Industrial de Tabacos, E. P., para consumo no continente.

1989-12-29 - Portaria 1111/89 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

ACTUALIZA AS TAXAS DEVIDAS PELOS DIVERSOS ACTOS PREVISTOS NO CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.

1989-12-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 92712 contos

1989-12-29 - Decreto-Lei 443/89 - Ministério das Finanças

Regula a recompra dos bilhetes do Tesouro.

1989-12-29 - Decreto-Lei 444/89 - Ministério das Finanças

Aprova a Pauta dos Direitos de Importação (PDI) para 1990 e altera o Decreto-Lei 258/87, de 26 de Junho, que reduz temporariamente os direitos de certas mercadorias consignadas na Pauta dos Direitos de Importação.

1989-12-29 - Lei 100/89 - Assembleia da República

Aprova as Grandes Opções do Plano para 1990.

1989-12-29 - Lei 101/89 - Assembleia da República

Aprova o Orçamento do Estado para 1990.

1989-12-29 - Resolução da Assembleia da República 29/89 - Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 1990.