1989-12-22 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 254429 contos

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 72/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de demissão aplicada a Manuel Pires Barroso no processo n.º 40/87 do 2.º Tribunal Militar do Porto.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 73/89 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em 10 meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no processo n.º 291/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 74/89 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a João Lúcio no processo n.º 1/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 75/89 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António da Ressurreição Gaspar no processo n.º 13/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 76/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arnaldo Joaquim Barbo Sá Vicente Freire no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 77/89 - Presidência da República

Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Silva Passos no processo n.º 317/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 78/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armindo Pina Andrade no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 79/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Aristides Cunha Carvalho no processo n.º 376/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.

1989-12-22 - Decreto do Presidente da República 80/89 - Presidência da República

Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 1000000$00 aplicada a Tibor Moravec no processo n.º 72/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.