Resultados para o dia 1989-12-22
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1989-12-22 - Declaração - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 254429 contos
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Revoga, por indulto, a pena acessória de demissão aplicada a Manuel Pires Barroso no processo n.º 40/87 do 2.º Tribunal Militar do Porto.
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Reduz, por indulto, em 10 meses de prisão a pena residual de prisão aplicada a Maria da Silva Oliveira Barros no processo n.º 291/86 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca do Porto.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a João Lúcio no processo n.º 1/85 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a António da Ressurreição Gaspar no processo n.º 13/84 da 2.ª Secção do Tribunal Judicial da Comarca de Mirandela.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Arnaldo Joaquim Barbo Sá Vicente Freire no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
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Reduz, por indulto, em um ano de prisão a pena residual de prisão aplicada a Fernando da Silva Passos no processo n.º 317/87 da 1.ª Secção do 4.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Armindo Pina Andrade no processo n.º 4565/86 da 2.ª Secção do 3.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Almada.
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Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Marco Aristides Cunha Carvalho no processo n.º 376/85 da 1.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.
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Revoga, por indulto, os 200 dias de prisão fixados em alternativa à pena de multa de 1000000$00 aplicada a Tibor Moravec no processo n.º 72/87 da 2.ª Secção do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Criminal da Comarca de Lisboa.