1989-11-10 - Resolução do Conselho de Ministros 39/89 - Presidência do Conselho de Ministros

Classifica as obras de fomento hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira.

1989-11-10 - Decreto-Lei 395/89 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 349/85, de 26 de Agosto (aprova a orgânica do Instituto de Socorros a Náufragos), modificando a base de incidência de diversas taxas que constituem receita do Instituto de Socorros a Náufragos.

1989-11-10 - Decreto-Lei 396/89 - Ministério da Administração Interna

Define o quadro e o regime do pessoal civil da Guarda Nacional Republicana.

1989-11-10 - Decreto-Lei 397/89 - Ministério da Justiça

Fixa o quadro de pessoal da secretaria do Conselho Superior da Magistratura.

1989-11-10 - Decreto-Lei 398/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera o quadro único do pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1989-11-10 - Decreto-Lei 399/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Harmoniza o direito interno ao preceituado nas Directivas do Conselho n.os 78/1026/CEE (EUR-Lex), de 31 de Dezembro de 1978, e 81/1057/CEE (EUR-Lex), de 31 de Dezembro de 1981, relativas ao reconhecimento dos diplomas, certificados e outros títulos referentes à actividade de médico veterinário, no sentido de garantir a livre circulação de pessoas e serviços entre os diversos Estados membros das Comunidades, obrigação esta emergente do Tratado de Adesão às Comunidades Europeias.

1989-11-10 - Decreto-Lei 400/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Comete ao Instituto do Vinho e da Vinha as atribuições de organismo de intervenção no sector vinícola.

1989-11-10 - Decreto-Lei 401/89 - Ministério da Saúde

Estabelece as condições de nomeação dos enfermeiros directores dos serviços de enfermagem dos hospitais.