1988-08-06 - Resolução da Assembleia da República 17/88 - Assembleia da República

APROVA O RELATÓRIO E CONTAS DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA REFERENTES A 1987.

1988-08-06 - Portaria 525/88 - Ministério das Finanças

Extingue o Posto Fiscal de Pardala e altera a Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei nº 46311 de 27 Abril de 1965.

1988-08-06 - Despacho Normativo 65/88 - Ministérios das Finanças, da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo

FIXA CONTINGENTES PARA IMPORTAÇÃO DE FRIGORÍFICOS E ARCAS CONGELADORAS DE USO DOMÉSTICO, A VIGORAR ATE 31 DE DEZEMBRO DE 1988.

1988-08-06 - Portaria 526/88 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Alarga o quadro de pessoal da Inspecção-Geral do Trabalho, do Ministério do Emprego e da Segurança Social e determina o preenchimento dos lugares ora criados por funcionários do extinto Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1988-08-06 - Portaria 527/88 - Ministério da Educação

Aprova a estrutura orgânica do quadro dos professores catedráticos e associados da Faculdade de Farmácia da Universidade do Porto.

1988-08-06 - Assento 1/88 - Tribunal de Contas

Republica o Assento n.º 1/88, de 31 de Maio, publicado no Diário da República, I Série, n.º 165, de 19 de Julho de 1988, por ter sido publicado com inexactidões (Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico níve (...)