1988-08-31 - Lei 104/88 - Assembleia da República

DETERMINA SOBRE A EXECUÇÃO EM PORTUGAL DE DECISÕES QUE CONSTITUAM TÍTULO EXECUTIVO PROFERIDAS EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS TRATADOS INSTITUINTES DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.

1988-08-31 - Lei 105/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime e estrutura da carreira diplomática.

1988-08-31 - Despacho Normativo 75/88 - Ministério das Finanças

FIXA OS VALORES DEFINITIVOS PARA A INDEMNIZAÇÃO DE SOCIEDADES ANÓNIMAS E POR QUOTAS.

1988-08-31 - Decreto 21/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aprova, para adesão, a Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Embalagens.

1988-08-31 - Decreto 22/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aprova, para aceitação, o anexo F.2 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

1988-08-31 - Despacho Normativo 76/88 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA EMBALAGEM COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 5KG POR OUTRA COM O CONTEUDO LÍQUIDO (PESO) DE 250G PARA OS PRODUTOS FITOFARMACÊUTICOS COM BASE NA SUBSTÂNCIA ACTIVA TERBUTRINA (HERBICIDA), COM TEOR DE 80% (P/P), FORMULADO EM PO MOLHADO.

1988-08-31 - Portaria 601/88 - Ministério da Educação

ALTERA O NUMERO 11 DA PORTARIA 826/82, DE 30 DE AGOSTO, ALTERADA PELA PORTARIA 690/84, DE 6 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA OS REGIMES DE REINGRESSO, MUDANÇA DE CURSO E TRANSFERÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR.

1988-08-31 - Portaria 602/88 - Ministério da Educação

Altera a Portaria nº 226/81 de 28 de Fevereiro, posteriormente alterada, que autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades.

1988-08-31 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o recurso extraordinário n.º 1/88, assento n.º 1/88, do Tribunal de Contas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1988