1988-07-20 - Decreto do Presidente da República 57/88 - Presidência da República

Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988.

1988-07-20 - Lei 81/88 - Assembleia da República

Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, que aprovou a Lei do Recenseamento Eleitoral.

1988-07-20 - Lei 82/88 - Assembleia da República

Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela.

1988-07-20 - Lei 83/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.

1988-07-20 - Lei 84/88 - Assembleia da República

Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.

1988-07-20 - Lei 85/88 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados.

1988-07-20 - Portaria 470/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do município de Constância.

1988-07-20 - Portaria 471/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

ALTERA AS ZONAS DE MODULAÇÃO RELATIVAS AS COMPONENTES REGIONAIS E DE EMPREGO DEFINIDAS NOS REGULAMENTOS, APROVADOS PELAS PORTARIAS NUMERO 976/87, DE 31 DE DEZEMBRO E NUMERO 36-A/88, DE 18 DE JANEIRO.

1988-07-20 - Portaria 472/88 - Ministério da Justiça

Cria vários serviços no registo predial.

1988-07-20 - Portaria 473/88 - Ministério da Educação

Altera a designação da licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro para licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.

1988-07-20 - Decreto-Lei 255/88 - Ministério das Finanças

Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina.