1988-07-19 - DECLARAÇÃO DD2815 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no montante de 342 753 contos.

1988-07-19 - DESPACHO NORMATIVO 84/88 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina a redução da mensalidade a que se refere o ponto 4.1 do Despacho Normativo nº 132/81, de 29 de Dezembro. (Fixa as margens máximas de comercialização e os preços máximos de venda ao público dos serviços de cafetaria),

1988-07-19 - RESOLUÇÃO 152-A/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Resolve contrair um empréstimo, até ao montante de 5 milhões de contos, junto do Banco Europeu de Investimento, para financiamento, parcial de infraestruturas ligadas aos sectores dos transportes terrestres, marítimos e aéreos.

1988-07-19 - PORTARIA 41/88 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DE TRANSPORTES E TURISMO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o tarifário relativo ao aluguer de veiculos ligeiros de passageiros, na modalidade de "Viagens por Preços Globais".

1988-07-19 - RESOLUÇÃO 152/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Resolução nº 44/88, de 8 de Março, que fixou a quota global de descongelamento da Administração Regional para o ano de 1988.

1988-07-19 - Portaria 469/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Aplica à Direcção-Geral do Ordenamento do Território o disposto na Portaria nº 37/88, de 19 de Janeiro, sobre conservação arquivística.

1988-07-19 - Despacho Normativo 57/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ESTABELECE OS CRITÉRIOS E PRIORIDADES RELATIVOS A SELECÇÃO DE CANDIDATURAS A CONTRATO PROGRAMA REGULADORES DA PARTICIPAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA DO ESTADO NOS DOMÍNIOS DA CONSTRUCAO, RECONSTRUÇÃO E GRANDES REPARAÇÕES DOS EDIFÍCIOS SEDE DOS MUNICÍPIOS.

1988-07-19 - Declaração - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 342753 contos

1988-07-19 - Decreto-Lei 254/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a Junta Autónoma dos Portos do Barlavento do Algarve a celebrar contrato de concessão de construção e exploração de um porto destinado à navegação de recreio situado na margem esquerda da ribeira de Bensafrim.

1988-07-19 - Assento 1/88 - Tribunal de Contas

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que os agentes, ainda que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de três anos de serviço ininterrupto, não podem ser opositores a concurso para lugares de acesso de carreiras diferentes, embora de idêntico nível., nos termos do nº 1 do artigo 26º do Decreto-Lei nº 44/84, de 3 de Fevereiro.

1988-07-19 - Decreto do Presidente da República 56-A/88 - Presidência da República

Fixa o dia 9 de Outubro de 1988 para a eleição dos deputados às Assembleias Regionais das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.