1988-07-01 - Portaria 414/88 - Ministério das Finanças

Fixa os limites máximos para despesas em moeda estrangeira a realizar em 1988 pela Região Autónoma dos Açores.

1988-07-01 - Portaria 415/88 - Ministério da Educação

Fixa o número de vagas para a candidatura à primeira matrícula e inscrição no ano lectivo de 1988-1989, através do regime geral, em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação.

1988-07-01 - Portaria 416/88 - Ministério da Educação

Regulamenta a admissão de candidaturas pelo contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial do regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição no ensino superior público dependente do Ministério da Educação.

1988-07-01 - Portaria 417/88 - Ministério da Educação

Altera o Regulamento do Regime Geral de Candidaturas à Primeira Matrícula e Inscrição em Estabelecimentos e Cursos do Ensino Superior no ano lectivo de 1988-1989, aprovado pela Portaria nº 264/88, de 30 de Abril.

1988-07-01 - Lei 77/88 - Assembleia da República

Aprova a lei orgânica da Assembleia da República.