1988-06-21 - RESOLUÇÃO 132/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos para 1987 de diversos serviços e autónomos.

1988-06-21 - RESOLUÇÃO 133/88 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à construção de um conjunto habitacional, na freguesia de São Brás, concelho da Ribeira Grande.

1988-06-21 - Lei 75/88 - Assembleia da República

Concede ao Governo autorização legislativa para isenção do imposto do selo nas transacções da Bolsa.

1988-06-21 - Acórdão 107/88 - Tribunal Constitucional

DECIDE PRONUNCIAR-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DE ALGUMAS NORMAS DO DECRETO NUMERO 81/V, DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, DE 880430, QUE HAVIA SIDO REMETIDO PARA PROMULGAÇÃO COMO LEI, E REPORTADO 'A AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVER O REGIME JURÍDICO DA CESSACAO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO, DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO E O REGIME PROCESSUAL DA SUSPENSÃO E REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DO TRABALHO'.

1988-06-21 - Decreto do Presidente da República 52/88 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, os Secretários de Estado do Tesouro, Dr. Manuel Carlos de Carvalho Fernandes, e da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Eduardo Romano Arantes e Oliveira.

1988-06-21 - Decreto do Presidente da República 53/88 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o engenheiro Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira e o Prof. Doutor José Pedro Sucena Paiva para os cargos de Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças e da Ciência e Tecnologia, respectivamente.

1988-06-21 - Decreto do Presidente da República 54/88 - Presidência da República

Exonera do cargo de secretário-adjunto do Governador de Macau, sob proposta deste, o Dr. José António Rebelo da Silva Barreiros.

1988-06-21 - Decreto-Lei 214-A/88 - Ministério da Educação

Cria na Universidade dos Açores o Centro Integrado de Formação de Professores.