1988-06-14 - Portaria 379/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

1988-06-14 - Portaria 380/88 - Ministério da Justiça

Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição dos documentos em arquivo na Polícia Judiciária.