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  • Tem documento Em vigor 1988-06-14 - Portaria 379/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Atribui um subsídio para equipamento de ordenha mecânica e ou refrigeração para ovinos e caprinos e aprova o Regulamento das Condições Hígio-Técnicas das Instalações e Equipamento de Ordenha e Refrigeração de Leite de Ovelha e Cabra.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-14 - Portaria 380/88 - Ministério da Justiça

    Regulamenta a conservação, microfilmagem e destruição dos documentos em arquivo na Polícia Judiciária.

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