1988-04-08 - AVISO DD1554 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

Torna público ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho de 1971.

1988-04-08 - Decreto-Lei 113/88 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os formulários dos diplomas emanados do Governo.

1988-04-08 - Decreto-Lei 114/88 - Ministério das Finanças

Autoriza o Ministro das Finanças a contrair empréstimos internos até ao montante de 200 milhões de contos.

1988-04-08 - Despacho Normativo 17/88 - Ministérios das Finanças, da Administração Interna, da Justiça e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ATRIBUI COMPETENCIA A DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO PARA O PROCESSAMENTO DAS CONTRA-ORDENACOES E A APLICAÇÃO DE COIMAS PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 522/85, DE 31 DE DEZEMBRO (INTRODUZ ALTERAÇÕES A DISCIPLINA LEGAL DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMOVEL).

1988-04-08 - Portaria 213/88 - Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo

Estabelece as regras relativas à concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de porco.

1988-04-08 - Aviso - Ministério da Saúde - Secretaria-Geral

Torna público ter sido assinado em Bruxelas, a 11 de Dezembro de 1987, o Acordo Administrativo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo ao Reembolso de Montantes de Prestações em Espécie Concedidas por Doença ou Maternidade ao abrigo do Regulamento (CEE) n.º 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971

1988-04-08 - Decreto-Lei 114-A/88 - Ministério das Finanças

ISENTA DE SISA DURANTE O ANO DE 1988 AS TRANSMISSÕES DE PRÉDIO OU FRACÇÃO AUTÓNOMA DE PRÉDIO URBANO DESTINADOS A HABITAÇÃO DE VALOR INFERIOR A 10 000 CONTOS. CRIA UM ADICIONAL DE 15%, CUJO PRODUTO REVERTERA INTEGRALMENTE PARA O ESTADO, INCIDENTE SOBRE O IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES RELATIVO AS TRANSMISSÕES OPERADAS DURANTE O ANO DE 1988. ALTERA O CODIGO DA SISA E DO IMPOSTO SOBRE AS SUCESSÕES E DOAÇÕES, APROVADO PELO DECRETO LEI 41969, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1958, ALARGANDO A ISENÇÃO DE SISA AS AQUISI (...)