de 8 de Abril
A Lei 6/83, de 29 de Julho, que regula a publicação, identificação e formulário dos diplomas, revogou, pelo seu artigo 11.º, as Leis n.os 3/76, de 10 de Setembro, e 8/77, de 1 de Fevereiro, bem como o Decreto-Lei 3/83, de 11 de Janeiro. Desta forma, foi também operada a revogação automática, posto que tácita, da Portaria 47/83, de 17 de Janeiro, que ordenava as fórmulas a adoptar nos diplomas emanados do Governo.Atendendo a que é necessária uma especificação solene dos formulários adequados para cada categoria de diploma;
Atendendo a que a previsão do artigo 9.º da Lei 6/83 é muito genérica, pois não indica de modo detalhado as disposições formulares a observar e abrange também os diplomas emanados de outros órgãos de soberania;
Atendendo a que, na prática dos últimos anos, se tem continuado a observar a Portaria 47/83, ainda que já destituída de relevo normativo;
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Os diplomas emanados do Governo obedecem aos presentes formulários:
a) Decretos-leis previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).
Promulgado em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
b) Decretos-leis previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição:
Assim:
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo ... da Lei n.º .../..., de ...
de ..., e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).
Promulgado em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
c) Decretos-leis previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição:
Assim:
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei (ou Decreto-Lei) n.º .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).
Promulgado em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
d) Decretos regulamentares:
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo ... da Lei (ou Decreto-Lei) n.º .../..., de ... de ..., e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Presidência do Conselho de Ministros, ... de ... de ... (data).
(Assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes.) Promulgado em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
e) Decretos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição:
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).
Ratificado (ou Assinado, conforme se trate de tratados solenes ou de acordos em forma simplificada) em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
f) Decretos previstos na alínea g) do artigo 202.º da Constituição:
Nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
(Segue-se o texto.) Presidência do Conselho de Ministros, ... de ... de ... (data).
(Assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes.) Assinado em ...
Publique-se.
O Presidente da República, ... (assinatura).
Referendado em ...
O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
g) Resoluções do Conselho de Ministros:
Assim:
Nos termos da alínea [d) a g), conforme o caso] do artigo 202.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:
(Segue-se o texto.) Presidência do Conselho de Ministros, ... de ... de ... (data). - O Primeiro-Ministro, ... (assinatura).
h) Portarias:
Manda o Governo, pelo ... (indicar o membro competente), o seguinte:
(Segue-se o texto.) (Indicação do departamento governamental.) Assinada em ...
(Assinatura do membro ou membros do Governo.) i) Alvarás:
O ... (indicar o membro do Governo) faz saber o seguinte:
(Segue-se o texto.) (Indicação do departamento governamental.) Assinado em ...
(Assinatura do membro do Governo.) Art. 2.º Os decretos de nomeação dos membros dos governos regionais obedecem ao seguinte formulário:
Ao abrigo do n.º 3 (ou n.º 4, consoante o caso) do artigo 233.º da Constituição, nomeio:
(Segue-se o texto).
Assinado em ...
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma d..., ... (assinatura).
Art. 3.º As propostas de lei do Governo devem conter uma exposição de motivos e obedecer ao presente formulário:
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei (com pedido de prioridade e urgência, se for o caso):
(Segue-se o texto.) Visto e aprovado em Conselho de Ministros de ... (data da aprovação e assinaturas do Primeiro-Ministro e ministros competentes).
Art. 4.º São revogadas as disposições constantes do n.º 1 do artigo 9.º, relativamente aos diplomas emanados do Governo, e dos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 10.º da Lei 6/83, de 29 de Julho.
Art. 5.º O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Março de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 24 de Março de 1988.
Publique-se.O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 25 de Março de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
