1988-04-06 - DECRETO 4/88 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Aprova, para aceitação na ordem jurídica interna, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros.

1988-04-06 - Despacho Normativo 16/88 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

FIXA EM 160 000$, ILÍQUIDOS, O VALOR PADRÃO MENSAL PARA O CARGO DE DIRECTOR GERAL.

1988-04-06 - Decreto do Governo 4/88 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Aprova, para aceitação na ordem jurídica interna, o anexo E.5 da Convenção Internacional para a Simplificação e Harmonização dos Regimes Aduaneiros

1988-04-06 - Decreto Legislativo Regional 13/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Estatuto dos Deputados na Região Autónoma dos Açores.

1988-04-06 - Decreto Legislativo Regional 14/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece os princípios gerais para o exercício de actividades industriais na Região Autónoma dos Açores.