1988-04-13 - RESOLUÇÃO DD1205 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para Itália do cidadão italiano Gianangelo Perrucci, nos termos da Convenção Luso-Italiana de Extradição.

1988-04-13 - DESPACHO CONJUNTO 17/SEAM/SERE/88 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Estabelece as normas a observar na distribuição do alunos pelas escolas de ensino oficial ou de ensino particular e cooperativo com contrato de associação e cumulativamente paralelismo ou autonomia pedagógica, na distribuição dos alunos pelas áreas vocacionais do 9.º ano de escolaridade, no funcionamento dos cursos e na constituição de turmas.