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Despacho Conjunto 17/SEAM/SERE/88, de 13 de Abril

  • Corpo emitente:
  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 86, de 13.04.1988, Pág. 3440
  • Data:
  • Diploma não vigente
  • Secções desta página::
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Sumário

Estabelece as normas a observar na distribuição do alunos pelas escolas de ensino oficial ou de ensino particular e cooperativo com contrato de associação e cumulativamente paralelismo ou autonomia pedagógica, na distribuição dos alunos pelas áreas vocacionais do 9.º ano de escolaridade, no funcionamento dos cursos e na constituição de turmas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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