1988-04-14 - DESPACHO 44/GAB/88 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE, DR. ANTÓNIO FERNANDO COUTO DOS SANTOS, NO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO (INA), PROF. DOUTOR ENGENHEIRO JOÃO JOSÉ RODILLES FRAÚSTO DA SILVA, RELATIVAMENTE A ASSINATURA DAS REQUISIÇÕES MENSAIS DOS FUNDOS DO PIDDAC.

1988-04-14 - RESOLUÇÃO DD1204 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Não autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão espanhol Fermin Alvarez Armesto, dado o crime invocado não se encontrar abrangido pelo Tratado Luso-Espanhol de Extradição.