Resolução DD1204, de 14 de Abril
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 87, de 14.04.1988, Pág. 3497
- Data: 1988-04-14
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Sumário
Não autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão espanhol Fermin Alvarez Armesto, dado o crime invocado não se encontrar abrangido pelo Tratado Luso-Espanhol de Extradição.
Aviso
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