1988-03-22 - DECLARAÇÃO DD718/88 - SECRETARIA GERAL-ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

ACRESCENTA DOIS ANEXOS ANTERIORMENTE OMISSOS A LEI NUMERO 2/88, DE 26 DE JANEIRO (ORCAMENTO DO ESTADO PARA 1988), PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 21, SUPLEMENTO DE 26 DE JANEIRO DE 1988.

1988-03-22 - DESPACHO NORMATIVO 30-A/88 - ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES (Utilizar até 11 de Agosto de 1989)

Determina o descongelamento e autoriza as admissões para o quadro de pessoal da Assembleia Regional.

1988-03-22 - DESPACHO NORMATIVO 32/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa a gratificação a atribuir aos funcionários e agentes vinculados à Secretaria Regional da Agricultura e Pescas afectos à execução do Projecto de Melhoramento da Produção Leiteira (PMPL).

1988-03-22 - DESPACHO NORMATIVO 33/88 - SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega nos Chefes das Delegações da Secretaria Regional da Administração Pública de Ponta Delgada e Horta, competência para autorização de despesas até ao limite de 2 000 contos.

1988-03-22 - DESPACHO NORMATIVO 31/88 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Delega no Adjunto, Dr. José Francisco Gonçalves Silva, competência para autorização de despesas até ao limite de 2 000 contos.

1988-03-22 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido suprida a omissão de dois anexos à Lei n.º 2/88, de 26 de Janeiro (Orçamento do Estado para 1988), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 21 (suplemento), de 26 de Janeiro de 1988

1988-03-22 - Portaria 173/88 - Presidência do Conselho de Ministros

APROVA O MODELO DO BOLETIM DE APRESENTAÇÃO DE OBJECTOR DE CONSCIENCIA.

1988-03-22 - Portaria 174/88 - Ministério da Defesa Nacional

Altera a Portaria n.º 253/85, de 7 de Maio, que fixou a constituição e funcionamento dos Conselhos de Classes de Oficiais e de Sargentos da Armada.

1988-03-22 - Decreto-Lei 97/88 - Ministério das Finanças

Regime de benefícios fiscais para as sociedades de desenvolvimento regional.

1988-03-22 - Decreto-Lei 98/88 - Ministério das Finanças

Alterações ao Código do Imposto Profissional.

1988-03-22 - Decreto Legislativo Regional 7/88/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria o sistema de certificação de produtos açorianos tradicionais através do uso de marcas colectivas de origem (MCO).