1988-03-02 - Decreto-Lei 67/88 - Ministério das Finanças

Põe em execução o Orçamento do Estado para 1988.

1988-03-02 - Decreto Regulamentar 8/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Renova, pelo prazo de um ano, as medidas preventivas estabelecidas no Decreto Regulamentar n.º 49/85, de 1 de Agosto (Plano Geral de Urbanização de Gavião).

1988-03-02 - Portaria 139/88 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Aprova e publica em anexo o programa dos concursos para adjudicação de concessões de exploração de salas de jogo do bingo fora dos casinos das zonas de jogo.

1988-03-02 - Aviso 2/88 - Ministério das Finanças

Revoga o aviso de 19 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 04 de Março de 1982.