1988-10-17 - Decreto-Lei 369/88 - Ministério das Finanças

Altera o Código de Processo das Contribuições e Impostos no respeitante à modalidade de venda judicial de bens penhorados.

1988-10-17 - Decreto-Lei 370/88 - Ministério das Finanças

Procede à inscrição do pessoal do Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado na Caixa Nacional de Previdência e na Assistência na Doença aos Servidores do Estado.

1988-10-17 - Decreto-Lei 371/88 - Ministério das Finanças

Altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro.

1988-10-17 - Portaria 696/88 - Ministério das Finanças

Extingue o Posto Fiscal de UTIC (Cabo Ruivo).

1988-10-17 - Decreto-Lei 372/88 - Ministério da Administração Interna

Adita duas disposições ao Decreto-Lei n.º 440/86, de 31 de Dezembro (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras).

1988-10-17 - Portaria 697/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Estabelece os modelos de sinais e tabuletas a utilizar na balizagem das reservas de caça e das zonas de caça submetidas ao regime cinegético especial

1988-10-17 - Decreto-Lei 373/88 - Ministério da Educação

Define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve e do Instituto Politécnico de Faro, bem como a sua articulação comum para efeitos de gestão.

1988-10-17 - Decreto Regulamentar 35/88 - Ministério da Saúde

Disciplina o exercício da medicina privada por membros dos conselhos de administração dos hospitais.

1988-10-17 - Decreto Regulamentar 36/88 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto Regulamentar n.º 55/81, de 18 de Dezembro, e prolonga até 30 de Outubro o período correspondente à época normal de fogos de 1988.