1988-01-15 - Decreto-Lei 10/88 - Ministério da Saúde

Dá nova redacção ao artigo 102.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968 (regras respeitantes à direcção técnica dos laboratórios de produtos farmacêuticos).

1988-01-15 - Portaria 34/88 - Ministério da Saúde

Define a duração dos cursos de especialização em enfermagem de saúde pública, em enfermagem de saúde infantil e pediátrica, em enfermagem de reabilitação, em enfermagem médico-cirúrgica e em enfermagem de saúde materna e obstétrica. Estabelece normas sobre a inscrição, frequência e funcionamento dos referidos cursos.

1988-01-15 - Decreto-Lei 11/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Altera o prazo de prescrição de seis meses do direito aos prémios da lotaria nacional para o prazo de caducidade de três meses.

1988-01-15 - Decreto-Lei 12/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Permite aos presidentes e vice-presidentes das comissões administrativas das caixas de previdência, em efectividade de funções, vinculados ou não à Segurança Social e que contem mais de três anos no exercício dos referidos cargos, a serem nomeados para o quadro de pessoal da respectiva instituição.

1988-01-15 - Decreto-Lei 13/88 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

Fixa o valor estatuário da pensão mensal de invalidez e de velhice do regime especial da segurança social dos trabalhadores agrícolas referentes a 1986 e procede à clarificação de algumas dúvidas suscitadas pela aplicação do Decreto Lei nº 81/85, de 28 de Março.

1988-01-15 - Decreto do Governo 1/88 - Ministério do Comércio e Turismo

Cria a Zona de Turismo de Vila Franca de Xira

1988-01-15 - Acórdão 461/87 - Tribunal Constitucional

Não declara a inconstitucionalidade de várias normas da Lei n.º 49/86, de 31 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1987, e declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade de alguns preceitos da mesma lei.