1987-07-03 - DECLARAÇÃO DD146/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica o novo modelo n.º 2 de recibo a que se refere a alínea a) do artigo 8.º do Código do Imposto Profissional, aprovado por despacho de 26 de Maio de 1987.

1987-07-03 - AVISO DD1457 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas.

1987-07-03 - DECLARAÇÃO DD3642 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças, no montante de 2161043 contos.

1987-07-03 - DECLARAÇÃO DD3643 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação, no montante de 65799 contos.

1987-07-03 - Decreto-Lei 268/87 - Ministério das Finanças

Regula a assunção pelo Estado das dívidas do crédito agrícola de emergência (CAE) cujo cumprimento pelos devedores é considerado impossível.

1987-07-03 - Decreto-Lei 269/87 - Ministério das Finanças

Cria benefícios fiscais ao regime da concessão de exploração turística na serra da Estrela.

1987-07-03 - Decreto-Lei 270/87 - Ministério das Finanças

Isenta dos emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas o contrato relativo à aquisição de aviões Epsilon destinados à Força Aérea Portuguesa, incluído na Lei de Programação Militar.

1987-07-03 - Portaria 546/87 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do lugar de chefe de Divisão de Estatísticas do Ambiente, do Gabinete de Estudos e Planeamento da Administração do Território.

1987-07-03 - Portaria 547/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

1987-07-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Torna público ter sido concluído em Lisboa entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha um Acordo Especial por troca de notas