1987-06-05 - Decreto-Lei 225/87 - Ministério das Finanças

Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do País e precisem por isso de mudar a residência.

1987-06-05 - Portaria 474/87 - Ministérios das Finanças, do Plano e da Administração do Território e do Trabalho e Segurança Social

Define quais os concelhos de origem e de destino abrangidos pelo Dec Lei 225/87, de 5 de Junho - Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do pais e precisem por isso de mudar de residência.

1987-06-05 - Portaria 475/87 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social

Fixa os montantes dos diversos subsídios atribuídos pelo Dec Lei 225/87, de 5 de Junho - Regula a atribuição de incentivos especiais aos trabalhadores desempregados que, residindo em zonas de elevada incidência de desemprego, encontrem emprego permanente noutras zonas do pais e precisem por isso de mudar de residência -.

1987-06-05 - Portaria 476/87 - Ministério da Justiça

Alarga o quadro de pessoal de vários tribunais.

1987-06-05 - Portaria 477/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Aprova o Regulamento do Fundo Especial de Segurança Social dos Jornalistas.

1987-06-05 - Decreto Regulamentar Regional 17/87/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

Altera o quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 48/83/A, de 4 de Novembro.