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Decreto Regulamentar Regional 17/87/A, de 5 de Junho

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Sumário

Altera o quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 48/83/A, de 4 de Novembro.

Texto do documento

Decreto Regulamentar Regional 17/87/A

O Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, que reestruturou as carreiras da função pública, regulamentado na aplicação à Região pelo Decreto Legislativo Regional 13/86/A, de 21 de Abril, obriga a que os quadros de pessoal dos serviços regionais sejam alterados em conformidade com aquela reestruturação.

Urge, portanto, dar execução a tal imperativo legal no que respeita ao quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, anexo ao Decreto Regulamentar Regional 48/83/A, de 4 de Novembro.

Assim:

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do artigo 229.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º O quadro de pessoal do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 48/83/A, de 4 de Novembro, é substituído pelo que consta no mapa anexo ao presente diploma.

Art. 2.º As condições de ingresso e acesso dos funcionários do Gabinete Regional de Gestão do Fundo de Desemprego serão, para as respectivas categorias, as estabelecidas no Decreto-Lei 248/85, de 15 de Julho, e as previstas neste diploma e na legislação regional e geral complementar.

Art. 3.º O pessoal de informática será recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei 110-A/80, de 10 de Maio.

Art. 4.º A transição do pessoal que mantenha no novo quadro a mesma categoria e situação jurídico-funcional do quadro anterior far-se-á nos termos da lei geral.

Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 7 de Abril de 1987.

O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Maio de 1987.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim da Rocha Vieira.

Mapa de pessoal a que se refere o artigo 1.º

(ver documento original)

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/06/05/plain-9434.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/9434.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-05-10 - Decreto-Lei 110-A/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Uniformiza as estruturas de carreiras de informática.

  • Tem documento Em vigor 1983-11-04 - Decreto Regulamentar Regional 48/83/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional do Trabalho

    Altera a redacção dos artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º e 14.º e adita um artigo, o 17.º-A, ao Decreto Regulamentar Regional n.º 41/82/A, de 9 de Novembro (estrutura o Gabinete Regional do Fundo de Desemprego).

  • Tem documento Em vigor 1985-07-15 - Decreto-Lei 248/85 - Presidência do Conselho de Ministros

    Reestrutura as carreiras da função pública.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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