1987-05-28 - DESPACHO 1091/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Sociedade Portuguesa Novembal, S.A., a emitir 188 000 acções.

1987-05-28 - DESPACHO 1088/87-X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina que seja autorizada a Lusitânia a abrir delegações no Porto, em Aveiro e em Leiria.

1987-05-28 - DESPACHO 1089/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Nomeia o Dr. Carlos Jorge Ramalho Santos Ferreira, para exercer as funções de presidente do conselho de administração da Fundição de Oeiras-Fundição e Construções Mecânicas, S.A.

1987-05-28 - DESPACHO 1090/87/X - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza O Trabalho- Companhia de Seguros, S.A., a emitir 200 000 acções.

1987-05-28 - DESPACHO 42/87 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins, no adjunto do secretário-geral do Ministério, Dr. Álvaro José de Oliveira Marques de Miranda.

1987-05-28 - ACÓRDÃO 114/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional 21/80/A de 11 de Setembro.

1987-05-28 - ACÓRDÃO 119/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Decide indeferir a reclamação de Amândio Lemos Amaral.

1987-05-28 - ACÓRDÃO 120/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional 21/80/A, de 11 de Setembro.

1987-05-28 - RESOLUÇÃO DD1099 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão alemão Harold Uwe Eberhard Priess.

1987-05-28 - RESOLUÇÃO DD1097 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o Instituto do Emprego e Formação Profissional a adquirir, pelo montante de 392 000 000$, parte do imóvel sito na Avenida do Engenheiro Arantes e Oliveira, Lote 13-D, em Lisboa, para instalar o Instituto Nacional de Formação Turística e a Escola de Hotelaria e Turismo de Lisboa.

1987-05-28 - RESOLUÇÃO DD1101 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição do cidadão sueco Matti Johannes Katainen.

1987-05-28 - RESOLUÇÃO DD1100 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza o prosseguimento do processo de extradição para a República Federal da Alemanha do cidadão alemão Alfons Rheinholf Burgert, nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a República Portuguesa.

1987-05-28 - RESOLUÇÃO DD1098 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Descongela a admissão de 150 auditores de Justiça para frequência, no Centro de Estudos Judiciários, do curso de formação de magistrados, que se inicia em 1 de Outubro de 1987.