Acórdão 120/87, de 28 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.05.1987, Pág. 6822
- Data: 1987-05-28
- Secções desta página::
Sumário
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional 21/80/A, de 11 de Setembro.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/21382/acordao-120-87-de-28-de-maio