1987-05-29 - DESPACHO DD2522 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega competências do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva, no Secretário de Estado da Juventude, engenheiro António Fernando Couto dos Santos, relativamente a objectores de consciência.

1987-05-29 - DESPACHO DD2525 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Delega competências do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Pedro José Rodrigues Pires de Miranda, para contratação de encargos liquidáveis em moeda estrangeira, nas autoridades a quem caiba autorizar essas despesas.

1987-05-29 - DESPACHO 6/87 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que seja elaborado, em colaboração, pela Comissão Nacional para as Comemorações dos Descobrimentos Portugueses e pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda um Programa Nacional de Edições Comemorativas dos Descobrimentos Portugueses.

1987-05-29 - ACÓRDÃO 122/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Aplica a inconstitucionalidade do Acórdão 8/87, de 13 de Janeiro.

1987-05-29 - ACÓRDÃO 123/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Indefere a reclamação da sociedade nortenha de cortiças, Ldª.

1987-05-29 - ACÓRDÃO 144/87 - TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Determina o cancelamento do registo da coligação APU.