Acórdão 114/87, de 28 de Maio
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 122, de 28.05.1987, Pág. 6821
- Data: 1987-05-28
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Sumário
Julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º e 7.º do Decreto Regional 21/80/A de 11 de Setembro.
Aviso
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