Resultados para o dia 1987-04-27
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Solicita ao Tribunal Constitucional que aprecie e declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade material e formal das portarias nºs 733-C/86, de 4 de Dezembro e 162/87, de 9 de Março.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação para o ano de 1986, no montante de 137 033 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças para o ano de 1986, no montante de 4 127 340 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 54 809 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 109 701 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 125 196 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1986, no montante de 30 830 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território para o ano de 1986, no montante de 73 588 contos.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 499235 contos.
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Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério da Agricultura Pescas e Alimentação para o ano de 1986, no montante de 1 053 890 contos.
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