1987-03-31 - RESOLUÇÃO 76/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a celebração entre a Região Autónoma dos Açores e a Sociedade de Empreitadas Somague, S.A.R.L. do contrato para a execução da empreitada de "Construção do cais comercial da baía da Praia da Vitória - Ilha Terceira".

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 77/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos para 1987 de diversos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 78/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das parcelas de terreno necessárias à execução da E.R. nº 2-2ª. - Rectificação, Reperfilagem e Arranjos Envolventes do Troço compreendido entre o km 0,000 e o km 1,150 e Execução da Via de Acesso à Nova Escola Primária, na Ilha do Faial.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 79/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Concede o aval da Região a favor da EDA-EP, até ao montante de 32 500 000$00, relativamente à operação de crédito que o Banco de Fomento Nacional se propõe facultar-lhe.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 80/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da parcela necessária à construção de um conjunto habitacional, no lugar da Lombinha da Maia, freguesia da Maia, concelho da Ribeira Grande.

1987-03-31 - RESOLUÇÃO 81/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza o Secretário Regional do Trabalho a apreciar e decidir sobre os pedidos de apoio requeridos pelas Associações de Melhoramentos.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2313 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas do Ministério da Justiça no montante de 49 964 contos.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2324 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 231 389 contos.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2325 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica a Declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação e Cultura no montante de 24 149 contos.

1987-03-31 - DECLARAÇÃO DD2113 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica o Decreto-Lei 419/86, de 20 de Dezembro - aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.